Termos e Condições ca999

01Definições

Para fins de interpretação destes Termos, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" — o sítio eletrônico ca999.cam e todos os serviços digitais nele disponibilizados, incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, slots e crash games.
• "Conta" — o cadastro pesoal e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo Real" — valores em BRL (Real Brasileiro) depositados pelo Usuário por meio dos métodos de pagamento aceitos, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus" — créditos concedidos pelo ca999 a título de promoção ou fidelidade, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem sacáveis.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — volume mínimo de apostas que deve ser realizado com o Saldo Bônus antes que o mesmo possa ser convertido em Saldo Real e sacado.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — processo de verificação de identidade exigido por lei para conformidade com legislação anticorrupção e antilavagem de dinheiro.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil (BACEN), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.

02Elegibilidade e Acesso

Para se cadastrar e utilizar os serviços do ca999, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ser pessoa física com 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
2. Ser residente no Brasil ou ter acesso legal à Plataforma a partir de sua jurisdição;
3. Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo programas mantidos por operadoras ou órgãos regulatórios brasileiros;
5. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário ou sócio do ca999.

O ca999 reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender contas ou bloquear o acesso a usuários determinadas jurisdições, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa.

03Criação e Gestão de Conta

3.1 Cadastro

Para criar uma Conta, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter essas informações atualizadas.

3.2 Unicidade de Conta

É permitido apenas um cadastro por CPF, endereço de e-mail, número de celular, endereço IP e dispositivo. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível confisco do saldo.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O ca999 recomenda o uso de senhas fortes e únicas. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte via e-mail ou WhatsApp. O ca999 não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais.

3.4 Intransferibilidade

A Conta é estritamente pesoal e intransferível. É proibido vender, transferir, ceder ou emprestar a Conta a terceiros. O uso da Conta por pessoa diferente do titular cadastrado é causa de encerramento imediato.

04Verificação de Identidade (KYC)

O ca999 é obrigado por lei a verificar a identidade de seus usuários, em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O processo de KYC pode ser exigido no momento do cadastro, antes do primeiro saque, ao atingir determinados limites de movimentação ou a qualquer momento, a critério do ca999.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, validado junto à Receita Federal;
• Documento de Identidade — RG (frente e verso) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com foto legível e sem adulterações;
• Comprovante de Residência — conta de água, luz, gás, internet ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 dias, com nome e endereço completo do Usuário;
• Selfie de Verificação — foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em alta resolução;
• Comprovante de Titularidade Bancária — quando solicitado, para confirmar que a conta bancária usada nos saques pertence ao titular do cadastro.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio. Durante o período de análise, o Usuário pode continuar depositando e jogando, mas os saques ficam sujeitos a aprovação. Documentos ilegíveis, vencidos ou inconsistentes com os dados cadastrais serão recusados e o Usuário deverá reenviá-los corigidos.

05Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O ca999 aceita os seguintes métodos de depósito, todos denominados em BRL (Real Brasileiro):

• Pix — método preferencial, instantâneo, disponível 24/7, sem taxa para o Usuário;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 10 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 10 minutos;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
• Transferência TED/DOC — disponível em dias úteis, dentro do horário bancário.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo por transação é de R$ 30,00 (trinta reais). Os limites máximos por transação e por período variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. Consulte a sua conta para visualizar os limites vigentes.

5.3 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais em nome exclusivo do titular da Conta no ca999. Depósitos realizados por terceiros serão recusados estornados ao remetente, podendo resultar na suspensão da conta do Usuário.

5.4 Moeda

Todos os valores na plataforma ca999 são denominados em BRL (Real Brasileiro). O ca999 não aceita criptomoedas como método de depósito ou saque, salvo indicação expresa em contrário.

06Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

1. Ter concluído o processo de verificação KYC com aprovação;
2. Ter Saldo Real disponível (não Saldo Bônus);
3. Ter cumprido eventuais requisitos de rollover aplicáveis a bônus recebidos;
4. Não ter solicitações de saque pendentes de análise em volume que exceda os limites de sua faixa de conta.

6.2 Métodos de Saque

Os saques são processados prioritariamente via Pix, para a chave Pix (CPF, telefone, e-mail ou chave aleatória) registrada em nome do titular da Conta. O ca999 pode solicitar confirmação adicional de titularidade antes de processar saques para novas chaves Pix.

6.3 Prazo de Processamento

Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação. Membros VIP Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro têm processamento prioritário com prazos reduzidos conforme especificado nas condições do Programa VIP.

6.4 Limites de Saque

O saque mínimo por solicitação é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos diários, semanais e mensais variam conforme o nível VIP e o histórico de verificação da conta. O ca999 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima determinados valores.

6.5 Retenção de Saques

O ca999 pode reter saques para fins de verificação de segurança, conformidade regulatória ou investigação de suspeita de fraude. Em casos de retenção, o Usuário será notificado e poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional.

07Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus oferecidos pelo ca999 — incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e recompensas VIP — estão sujeitos a requisitos específicos de rollover e às condições particulares de cada promoção, divulgadas no momento da oferta. Em caso de conflito entre estas condições gerais e as condições específicas de uma promoção, prevalecerão as condições específicas.

7.2 Requisito de Rollover

O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente. Para converter Saldo Bônus em Saldo Real sacável, o Usuário deve cumprir o requisito de rollover estipulado para cada bônus. Diferentes tipos de jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cálculo do rollover — apostas esportivas, slots e jogos de cassino ao vivo geralmente posuem contribuições distintas, conforme especificado nas condições da promoção.

7.3 Uso Indevido de Bônus

Qualquer tentativa de abuso de bônus — incluindo mas não se limitando a criação de múltiplas contas para capturar bônus repetidamente ("bonus hunting"), uso coordenado de apostas de baixo risco para cumprir rollover, ou apostas em resultados opostos em contas diferentes ("arbitragem de bônus") — resultará no cancelamento imediato do bônus, possível encerramento da conta e confisco do saldo relacionado.

7.4 Expiração

Bônus não utilizados expiram conforme o prazo estipulado nas condições da promoção. Após a expiração, o Saldo Bônus é automaticamente removido da conta sem possibilidade de reativação ou compensação.

08Regras de Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de Apostas

O ca999 reserva-se o direito de recusar ou limitar qualquer aposta, a qualquer momento e sem justificativa, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados, eros evidentes de odds ou comportamento apostador anômalo.

8.2 Odds e Alterações

As odds são definidas pelo ca999 e podem ser alteradas a qualquer momento antes do encerramento das apostas. Apostas confirmadas antes de uma alteração de odds são honradas nas odds vigentes no momento da confirmação, exceto em casos de erro manifesto de sistema.

8.3 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão definitiva de um evento esportivo, as apostas relacionadas serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao Saldo Real do Usuário. Eventos adiados e disputados dentro de um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas data original serão considerados válidos.

8.4 Resultados Oficiais

Os resultados das apostas são determinados com base nas fontes oficiais das competições (confederações, federações e ligas organizadoras). Em caso de discrepância entre fontes, o ca999 utilizará a fonte que considerar mais confiável, a seu exclusivo critério.

09Jogos de Cassino e Slots

9.1 Provedor de Jogos

Os jogos de cassino disponíveis no ca999 são fornecidos por provedores terceirizados licenciados e auditados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e outros. Cada provedor possui suas próprias regras de jogo, que prevalecem sobre estas condições gerais em matéria de mecânica de jogo.

9.2 RNG — Gerador de Números Aleatórios

Todos os jogos de slots e cassino online utilizam RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes. Os resultados de cada rodada são genuinamente aleatórios e independentes de rodadas anteriores ou futuras.

9.3 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de malfuncionamento técnico de um jogo que resulte em erro no processamento de apostas ou exibição de resultados incorretos, o ca999 se reserva o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores ao Saldo Real do Usuário. Vitórias decorrentes de malfuncionamento técnico evidente não serão honradas.

10Jogo Responsável

O ca999 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Disponibilizamos ferramentas que permitem ao Usuário exercer controle sobre seu comportamento de jogo:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — valores máximos de perda por período;
• Autoexclusão temporária — bloqueio da conta por períodos pré-determinados (1 dia a 6 meses);
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo e irevogável da conta.

Para acessar essas ferramentas ou solicitar apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte via WhatsApp ou e-mail. O jogo deve ser uma forma de entretenimento — não uma fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

11Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma ca999:

• Criação de múltiplas contas (multi-accounting);
• Uso de software de automação, bots ou scripts para interagir com a plataforma;
• Tentativa de burlar sistemas de detecção de fraude ou manipulação de resultados;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita usando a plataforma como veículo;
• Uso da plataforma por menores de 18 anos ou em nome de terceiros;
• Abuso de bônus ou promoções de forma sistemática e de má-fé;
• Acesso não autorizado a sistemas ou contas de outros usuários;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC.

12Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do ca999. Antes do encerramento, todos os requisitos de rollover em aberto serão verificados e o Saldo Real disponível será devolvido ao Usuário pelo método de saque cabível.

12.2 Pelo ca999

O ca999 pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada (conta sem movimentação por período superior a 12 meses);
• Inconsistência não sanada entre os dados cadastrais e os documentos KYC.

13Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regulado pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. O ca999 trata os dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Os dados fornecidos pelo Usuário são coletados para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e comunicações relevantes. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a eliminação de seus dados, conforme estabelecido na Política de Privacidade.

14Limitação de Responsabilidade

O ca999 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet, instabilidade de rede ou problemas de hardware do lado do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de fontes externas à plataforma;
• Perdas financeiras resultantes da atividade de jogo em si, que éinerentemente de risco;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário com suas credenciais;
• Eventos de força maior, caso fortuito, atos de autoridades governamentais ou paralisações de sistemas de terceiros (incluindo o sistema Pix do BACEN).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do ca999 perante o Usuário excederá o valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador doano.

15Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16Alterações dos Termos

O ca999 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou por notificação dentro da plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto em casos de exigência legal imediata.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das novas condições.

17Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato com o ca999 pelos seguintes canais:

• WhatsApp — canal prioritário, disponível 24/7 (número disponível após login na plataforma);
• Chat ao Vivo — disponível diretamente na plataforma, das 08h00 às 02h00 (Horário de Brasília);
• E-mail — [email protected] — resposta em até 24 horas úteis.

Horário de referência: Brasília (BRT, UTC-3). Para solicitações formais ou envio de documentação, utilize o canal de e-mail.