Política de Privacidade ca999

01Identificação do Controlador de Dados

Para fins da LGPD (Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados nesta Política é a plataforma ca999, operada pelo domínio ca999.cam.

O controlador é a entidade responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários — incluindo as finalidades, os meios utilizados e os prazos de retenção. Todas as solicitações relacionadas aos direitos dos titulares devem ser direcionadas ao canal indicado na seção "Contato" desta Política.

02Definições

Os termos abaixo, quando utilizados nesta Política, têm os seguintes significados:

• Dados Pessoais — qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, CPF, endereço, e-mail, número de telefone ou endereço IP.
• Dados Pessoais Sensíveis — dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Tratamento — toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Titular — a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador — pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador — pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado (DPO) — pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
• ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.
• Consentimento — manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Anonimização — utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

03Quais Dados Coletamos

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

Durante o cadastro, verificação de identidade (KYC) e uso da plataforma, coletamos:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), número de RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados de verificação KYC: imagens de documentos de identidade (frente e verso), selfie de verificação, comprovante de residência, comprovante de titularidade bancária;
• Dados financeiros: informações sobre transações de depósito e saque, incluindo chaves Pix, instituições bancárias utilizadas e histórico de movimentações financeiras na plataforma;
• Dados de preferência: configurações de conta, preferências de comunicação e ferramentas de jogo responsável ativadas.

3.2 Dados coletados automaticamente

Ao acessar a plataforma, coletamos automaticamente determinados dados técnicos:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador utilizado;
• Sistema operacional e tipo de dispositivo (mobile ou desktop);
• Páginas visitadas, tempo de permanência e fluxo de navegação dentro da plataforma;
• Dados de sessão, incluindo data, hora e duração dos acessos;
• Dados de cookies e tecnologias similares de rastreamento (detalhados na seção "Cookies").

3.3 Dados de terceiros

Em determinadas situações, podemos receber dados seus por meio de terceiros, incluindo:

• Processadores de pagamento (Pix via BACEN, Mercado Pago, PicPay) — para confirmação e validação de transações;
• Provedores de verificação de identidade — para validação de CPF junto à Receita Federal e autenticidade de documentos;
• Parceiros antifraude — para análise de risco e prevenção à lavagem de dinheiro.

04Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo ca999 são tratados para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços contratados — criação e gerenciamento de conta, processamento de apostas, pagamentos e saques, acesso ao catálogo de jogos e funcionalidades da plataforma;
2. Verificação de identidade (KYC) — cumprimento das obrigações legais de identificação de clientes, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nos termos da Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF;
3. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias — atendimento a requisições de autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias competentes, incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
4. Prevenção à fraude e segurança da plataforma — detecção e prevenção de atividades suspeitas, uso indevido de bônus, multi-accounting e outras condutas proibidas nos Termos e Condições;
5. Comunicações relevantes — notificações sobre transações, atualizações de conta, promoções (com consentimento) e comunicações operacionais necessárias;
6. Melhoria contínua da plataforma — análise de dados de uso (de forma agregada e anonimizada sempre que possível) para aprimorar a experiência do usuário, corrigir falhas e desenvolver novos recursos;
7. Jogo responsável — monitoramento de padrões de comportamento de jogo para identificar sinais de jogo problemático e oferecer suporte proativo aos usuários que possam necessitar de assistência.

05Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo ca999 está fundamentado em uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado no ato do cadastro, incluindo processamento de transações e gerenciamento de conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — tratamento exigido por lei, em especial para fins de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e atendimento a autoridades;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — tratamento para prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria contínua dos serviços, quando não sobrepostos pelos direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I) — para finalidades opcionais, como envio de comunicações de marketing e promoções — com possibilidade de revogação a qualquer momento.

06Compartilhamento de Dados

O ca999 não vende, aluga nem cede seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes situações, sempre com o mínimo de dados necessário e com as devidas garantias contratuais de proteção:

6.1 Operadores e Prestadores de Serviços

• Processadores de pagamento — Banco Central do Brasil (sistema Pix), Mercado Pago, PicPay e instituições bancárias para processamento de transações;
• Provedores de verificação de identidade — empresas especializadas em validação de CPF, autenticidade de documentos e análise biométrica para fins de KYC;
• Provedores de jogos — Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e outros provedores de conteúdo, que podem receber dados mínimos de sessão para operação dos jogos;
• Provedores de segurança e antifraude — empresas especializadas em detecção de fraudes, análise de comportamento suspeito e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Infraestrutura de TI — provedores de nuvem e hospedagem que processam dados em nome do ca999, sob contrato com cláusulas de proteção de dados.

6.2 Por Obrigação Legal

O ca999 pode divulgar dados pessoais quando obrigado por lei, ordem judicial, requisição de autoridade administrativa competente (incluindo a SPA, COAF, Receita Federal e Banco Central do Brasil) ou para proteção dos direitos legais da plataforma.

6.3 Proibições Absolutas de Compartilhamento

O ca999 jamais compartilhará seus dados pessoais:

• Com terceiros para fins de marketing sem seu consentimento expresso;
• Com empresas que não ofereçam garantias adequadas de proteção de dados;
• Para finalidades incompatíveis com as descritas nesta Política;
• Por valores financeiros ou qualquer forma de remuneração.

07Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo ca999 apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitados os prazos mínimos obrigatórios previstos em lei:

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta permanecer ativa e por até 5 anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais e resolução de disputas;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigência da Receita Federal e legislação antilavagem de dinheiro;
• Documentos KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme Lei 9.613/1998;
• Dados de navegação e logs técnicos: até 12 (doze) meses, salvo necessidade de investigação de incidente;
• Dados para marketing (com consentimento): até a revogação do consentimento pelo titular.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são anonimizados de forma irreversível ou eliminados de maneira segura, conforme os procedimentos internos do ca999.

08Segurança da Informação

O ca999 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos seus usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração, divulgação indevida e quaisquer outras formas de tratamento ilícito, incluindo:

• Criptografia TLS/SSL de 256 bits em todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Armazenamento de senhas com hashing unidirecional (bcrypt ou equivalente);
• Controle de acesso baseado em perfis (RBAC), com princípio do menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de ameaças e anomalias nos sistemas;
• Realização de testes de penetração e avaliações de vulnerabilidades periódicas;
• Treinamento regular da equipe em práticas de segurança da informação e privacidade;
• Plano de resposta a incidentes de segurança documentado e testado.

Nenhum sistema de segurança é 100% infalível. O ca999 se compromete a agir com diligência e boa-fé na proteção dos seus dados e a notificá-lo prontamente em caso de incidentes que possam afetá-lo.

09Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1 O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa um site. Eles permitem que o site reconheça o seu dispositivo em visitas subsequentes e lembre de suas preferências.

9.2 Tipos de cookies utilizados pelo ca999

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma — autenticação de sessão, segurança e preferências básicas de conta. Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho/analíticos: coletam informações anonimizadas sobre como os usuários interagem com a plataforma, para fins de melhoria da experiência. Podem ser desativados.
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências personalizadas, como idioma e configurações de exibição. Podem ser desativados, mas podem afetar a experiência de uso.

9.3 Controle de cookies

Você pode gerenciar ou desativar cookies nas configurações do seu navegador. Observe que desativar cookies estritamente necessários pode impedir o funcionamento correto da plataforma. As configurações de cookies estão disponíveis nos principais navegadores: Chrome, Firefox, Safari, Edge e Opera.

10Menores de 18 Anos

A plataforma ca999 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade completos. O ca999 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados pessoais de um menor de 18 anos, eliminaremos esses dados imediatamente e encerraremos a conta associada, podendo reter informações mínimas necessárias para registrar o incidente e cumprir obrigações legais.

Pais ou responsáveis legais que acreditem que um menor utilizou a plataforma devem contatar imediatamente o nosso suporte pelo e-mail indicado na seção "Contato".

11Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

Nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018, arts. 17 a 22), você, como titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento junto ao ca999:

11.1 Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço de e-mail indicado na seção "Contato" desta Política. As solicitações serão atendidas em até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Em caso de não atendimento ou inconformidade com o tratamento dos seus dados, você também pode registrar reclamação perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), por meio do portal oficial do órgão.

12Transferência Internacional de Dados

Em razão da utilização de determinados fornecedores de tecnologia e provedores de jogos com operações fora do Brasil, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados em outros países.

O ca999 garante que tais transferências internacionais são realizadas somente para países que oferecem um grau de proteção de dados adequado ou mediante instrumentos jurídicos que garantam proteção equivalente à conferida pela LGPD, como cláusulas contratuais padrão ou certificações reconhecidas pela ANPD.

Sempre que realizarmos transferências internacionais, exigimos que os destinatários adotem medidas de segurança compatíveis com os nossos padrões e com as exigências da legislação brasileira.

13Incidentes de Segurança

O ca999 dispõe de um plano de resposta a incidentes de segurança que inclui:

1. Detecção e contenção — identificação imediata do incidente e adoção de medidas para limitar danos;
2. Avaliação — análise do escopo, natureza e potenciais consequências do incidente;
3. Notificação à ANPD — comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em prazo compatível com o estabelecido pela LGPD e regulamentações da ANPD, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares;
4. Notificação aos titulares afetados — comunicação direta aos usuários cujos dados possam ter sido comprometidos, com informações claras sobre o ocorrido e as medidas tomadas;
5. Remediação — implementação de melhorias para prevenir recorrência do incidente.

14Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser revisada e atualizada periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou melhorias nos nossos serviços.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio de notificação por e-mail e/ou aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor da nova versão, exceto quando exigências legais imediatas impuserem prazo menor.

A versão vigente desta Política está sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no início do documento. Recomendamos que você a revise periodicamente.

15Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o ca999 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os colaboradores e contratados do ca999 sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

As informações de contato do DPO estão disponíveis na seção "Contato" desta Política.

16Contato e Canal de Privacidade

Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade, ao exercício dos seus direitos como titular de dados ou para comunicar qualquer incidente ou preocupação de privacidade, entre em contato com o ca999 pelos seguintes canais:

• E-mail do Encarregado (DPO): [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• WhatsApp e Chat ao Vivo: disponíveis diretamente na plataforma, para questões urgentes relacionadas à sua conta.

Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis para solicitações formais relacionadas a direitos de titulares. Horário de referência: Brasília (BRT, UTC-3).